Vilmar Carneiro Wanderley

03/04/2017

Artigo:

A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

A EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Subsídios na Seção áreas Públicas


O Poder público Estatal, para cumprimento da sua missão, que lhe é atribuída pela ordem jurídica estabelecida em obediência ao Princípio Constitucional da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, notadamente para o exercício das atividades que lhe são conferidas pela lei, necessita alienar os bens públicos imóveis constantes dos Distritos Industriais, que são criados com o fim especifico de fomento destas atividades, para fins de captação de Investidores e Capitais, a fim de que estes se internalizem nos limites da jurisdição do Estado.

Com a finalidade de construir um parecer técnico visando subsidiar as decisões jurídicas subsequentes do processo, iniciemos pela estruturação de um arrazoado que demonstra uma gestão alinhada com o jeito de proceder de todos os entes federados em todas as suas esferas. Pois, os recursos públicos por força das normas têm destino legal direcionado pelos instrumentos regulatórios que os organizam para serem aplicados em prol do bem comum, ficando sob o poder dever de o gestor público, cumprir Leis e Princípios pro societate;

Assim, dentre os objetivos dos governos, que evoluiu e tornou-se clássico e do senso comum, a responsabilidade pela promoção do desenvolvimento local, regional ou nacional, conforme a norma de cada esfera de poder cabe ao setor público, como indutor do desenvolvimento econômico e social. Cabendo inclusive apoiar o setor privado como meio de garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza, conforme preceitua o art. 3º da Carta Magna, como um dos objetivos da República Federativa do Brasil;

Os mecanismos de operacionalização das responsabilidades citadas que cabe aos governos são em tese, os mesmos ao nível de cada ente governamental – a União tem um escopo operacional de cunho generalista com algumas poucas exceções. Os Estados possuem um modus operandis similar entre eles, com ofertas de benefícios fiscais normatizados cada qual de per-si – alguns mais generalistas outros mais específicos, porém com alguns diferenciais que estão estigmatizados como mecanismos de guerra fiscal entre as unidades federadas. E os Municípios, por terem menores oportunidades em termos fiscais, ofertam algumas vantagens de baixo poder de atratividade;

Os instrumentos legais que estão constituídos para gerar diferenciais na atração de investidores por cada uma das unidades federadas, são, em regra, normas que buscam demonstrar aos potenciais investidores, o poder que cada Estado possui e oferta, para atrair para seus territórios os capitais financeiros e bens de capital do seu interesse, visando dar maior dinâmica na promoção do seu desenvolvimento regional cujo objetivo é sempre melhorar a geração de emprego e renda para o povo do seu território;

Após décadas de estagnação e paralisia das políticas federais de redução das desigualdades nos níveis do desenvolvimento regional e das suas ineficácias, não resta alternativa aos governos estaduais a não ser, implementar ações de inteligência e facilidades a serem ofertadas ao setor produtivo com vistas a mitigar em alguma medida, os desníveis (fossos) e as disparidades no desenvolvimento tanto entre as regiões, quanto entre as unidades da federação. Disso não paira nenhuma dúvida pra ninguém – O Brasil tem muitos Brasís, 1º, 2º, 3º e outros níveis e subníveis de desenvolvimento. Se dissermos que São Paulo é primeiro mundo, poderemos dizer também que têm estados que ainda são 4º ou 5º mundos;

O modelo econômico do estado mínimo, originado do neoliberalismo, inquestionavelmente provou a ineficácia do setor público na gestão dos negócios em que o setor privado sempre alcançou excelência. Por outro lado, o estímulo ao setor privado oriundo do setor público, têm se mostrado cada vez mais efetivo e têm contribuído de forma inquestionável para gerar dinâmica em regiões de baixo potencial para um nível de desenvolvimento econômico minimamente desejável. Portanto, já está consagrado que ao Estado não cabe atuar nem empreender no mundo dos negócios naquilo que a iniciativa privada é mais ágil e alcança resultados muito eficazes;

Vale ressaltar como ênfase, que cabe a cada Estado estimular o setor privado, pois, o ambiente de atração de capitais e/ou investidores entre as unidades federadas é altamente competitivo e acirrado. Destacando-se que, cada potencial investidor é disputado por cada Estado de forma altamente aguerrida, pela perspicácia do empresário em buscar aquele ambiente que esteja fazendo a oferta mais vantajosa para a internalização do seu empreendimento;

Assim, os estados encontram-se continuamente num ambiente de guerra pela atração dos empreendimentos que possam resultar em melhorias na dinâmica do seu ambiente econômico e social em busca de gerar os empregos e a renda que possam resultar em melhoras na distribuição da mesma, com redução das pressões por assistência social e da demanda pelo emprego público;

Neste ambiente de acirrada competição entre os Estados, cada Governo busca facilitar e dinamizar seus instrumentos de concessão de benefícios visando aumentar seu poder competitivo e alcançar resultados minimamente satisfatórios para atender as perspectivas dos investidores e assim, cumprir seu desiderato e se tornar mais efetivo no alcance dos objetivos da promoção do seu desenvolvimento regional;

Dentre os instrumentos ofertados ao setor privado se destacam e são comuns a todos os Estados, a desoneração da carga tributária e a oferta de áreas de terras (terrenos) para construção e instalação de estruturas operacionais pelo setor privado a custos simbólicos, o que representa subsídios para o setor produtivo, tendo como contrapartida exigida do mesmo, a internalização dos investimentos e a geração de empregos no território em questão, que são propostos por meio de projetos, nos quais são quantificados os recursos e os empregos em projeções quinquenais para que o Governo avalie seu interesse ou não, em cada proposta do pretenso investidor;

As facilidades materializadas por meio da oferta de terrenos é um mecanismo institucionalizado tanto entre os Estados, quanto os Municípios. Sendo que tais ofertas se dão a preços simbólicos exatamente por serem utilizados como fatores reais de atração do investidor. Pois, é público e notório especialmente nas Capitais e nas melhores cidades do interior, que os preços dos terrenos são sempre cotados a preços representativos e cujos custos, se forem adquiridos a preços de mercado, facilmente inviabilizam a grande maioria das possibilidades na atração dos investimentos;

Vale reiterar que a alienação com subsidio, de terrenos para os fins de implantação de empreendimentos com o foco na atração de investidores e na geração de empregos, desvincula-se em absoluto de uma forma de atuação em que o Estado atue como uma empresa privada em busca de lucros. A oferta desse instrumento de atração é apenas um mecanismo que potencializa uma unidade federada ou um município, para melhorar sua performance no ambiente de acirrada competição. Portanto, a cessão de áreas ou terrenos para os fins citados, quando realizada na forma da Lei, nunca poderá ser entendida simplesmente como ação de transferência do bem público para o setor privado, pois, está na norma que, do beneficiário são exigidas contrapartidas que fazem com que o poder público cumpra exatamente e na sua integralidade, o que preconizam os fundamentos e princípios constitucionais conf. arts. 1º, 3º, 4º e 37 da Carta Magna, sempre tendo em vista a primazia do interesse público;

Desta forma, o estado do Tocantins vem agindo no âmbito da sua política de atração de capitais e investidores, com o zelo e responsabilidade que a norma posta preconiza e dentro do que norteia os princípios constitucionais. Ademais, não pode o Estado do Tocantins deixar de atuar proativamente utilizando-se das mesmas ferramentas que outros Estados se utilizam desde muito antes da sua criação como unidade federada. Pois, reconhecendo que o ambiente é competitivo – onde qualquer investidor que nos visite ou que lhes visitemos e que, possua R$ 1 milhão ou qualquer quantum acima disso, antes de decidir o destino da aplicação do seu dinheiro, prospecta todos os demais estados circunvizinhos, buscando conquistar uma oferta que lhe pareça a mais vantajosa para internalizar seus investimentos;

Tais instrumentos e ofertas, como ditas acima, são clássicas. Não está sendo inventada nenhuma novidade no campo de atração de capitais, seja no nível das unidades federadas, dos polos de desenvolvimento industriais instituídos pela união a nível de Brasil ou, dos países que adotaram políticas públicas diferenciadas para acelerar a promoção do desenvolvimento local – a exemplo dos paraísos fiscais;

Fazendo uso da discricionariedade que lhe é peculiar, com vistas à realização do interesse público, e fundado na autorização que lhe foi conferida pela Legislação pertinente, mediante o atendimento das formalidades administrativas estabelecidas pela mencionada legislação, o gestor da Pasta formalizou contratos particulares de compromisso de compra e venda para alienação dos imóveis dos Distritos Industriais, os quais tramitaram no ambiente da Procuradoria Geral do Estado e da anteriormente denominada Secretaria da Habitação, na conformidade do disposto na Lei nº 1.799/2007 e no Decreto 3.076/2007, e suas alterações;

Vale destacar que o Estado por meio de gestão responsável com o patrimônio público, prima por trilhar pelos caminhos que têm por norte os princípios e fundamentos constitucionais, quais sejam: os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, edificar uma sociedade livre, justa e solidária, contribuir para o desenvolvimento nacional e para a igualdade entre os Estados, tudo isso em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para dar efetividade a estes ditames, necessita fazer uso dos mecanismos e ferramentas concorrenciais que os demais Estados se utilizam, e isto, não pode jamais parecer uma atuação contra os interesses públicos, pois que, é exatamente o contrário, o faz, em defesa do interesse de todos para geração de empregos e melhoria nos níveis da distribuição de renda e do desenvolvimento regional com inclusão social. Que este sim, deve ser o destino dos recursos públicos. É assim que convêm ser entendido para que possa ser resgatada a credibilidade do Estado perante potenciais investidores, bem como, nosso poder de concorrência perante as demais unidades federadas;

Assim, se a Lei dá à Administração Pública os poderes de desapropriar, de requisitar, de intervir, de policiar, de punir, é porque tem em vista atender ao interesse geral, que não pode ceder diante do interesse individual. O intuito da alienação com diferencial no seu valor vantajoso em relação ao valor de mercado em favor do investidor é utilizada pelo ente público para, no interesse coletivo maior, propiciar condições de desenvolvimento ou manutenção de atividades, que andem de encontro ao objetivo especial norteador da ação pública, qual seja, empreender esforços para alavancar o crescimento e o desenvolvimento econômico e social da comunidade sob sua jurisdição;

Os imóveis destinados ao FOMENTO do Desenvolvimento Industrial, Comercial e Prestacional tocantinense, são dotados de natureza e objetivos distintos, o que exige do gestor público ação coerente com sua natureza e objetivo, qual seja, alienar de forma legal, porém como incentivos, áreas específicas para fins específicos, dentro dos objetivos do governo com vistas a cumprir os interesses da coletividade por meio da transferência onerosa e vantajosa ao empreendedor, destas áreas, destinadas exclusivamente para instalações de empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento econômico e social do Tocantins;

Portanto, mesmo que o ato legal que o autorize não especifique, a alienação vantajosa nunca é procedida de forma incondicional, restando sempre a condição essencial da existência do interesse público, sendo que esta condição nunca se limita ao momento da alienação, projetando-se no tempo sua eficácia.


Palmas – TO. 22 de março de 2017.


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